Respostas às DÚVIDAS
1) Como Receber a Indenização ou Entregar a Arma e Munição
O Viva Rio orientará você a preencher o formulário de entrega de arma e munição. Se você deseja receber a indenização, deverá fornecer os seguintes dados sobre você, ou a pessoa que você indicar para receber a indenização: nome, nº do banco, nº da conta corrente, nº da agência, CPF e telefone para contato (se tiver). Se você quiser permanecer anônimo, não precisa dar nenhuma informação pessoal, mas não poderá ser indenizado.
Os dados referentes à sua arma serão preenchidos por um policial especializado.
2) Valor das Indenizações
Os valores a serem pagos estão estabelecidos pela Portaria nº364 de 15/7/04da Polícia Federal, e variam de R$ 100,00 (revólveres, pistolas e espingardas em geral, podendo pagar-se mais pelos calibres maiores), R$ 200 (carabinas) e
R$ 300,00 (fuzis). A Polícia Estadual, através do Regulamento da Lei 4.365, paga os mesmos valores; as indenizações mais altas, de até R$ 1000,00, serão pagas pela Polícia Estadual a policiais, no caso de armas mais poderosas.
3) Onde Entregar a Arma
Nos postos da Polícia Federal, nas delegacias da polícia, nos quartéis do Exército credenciados, e nas entidades credenciadas pela Polícia Federal, como o Viva Rio. Quanto mais postos de recolhimento, mas facilitada será a entrega de armas pela população.
4) Como Transportar a Arma
Recomenda-se que primeiro se pegue a Guia de Trânsito, para maior segurança no transporte. A arma tem que ser transportada sem munição. Arma e munição têm que ser embrulhadas separadamente, e colocadas numa bolsa, ou caixa, para não serem visíveis. Assim, fica caracterizado que estão sendo transportadas com boa-fé.
5) Entrega de Armas em Domicílio
No caso de enfermos, idosos, ou outro motivo que impeça o cidadão de comparecer a um posto credenciado para entregar sua arma, a Polícia Federal pode ser acionada irá busca-la na residência do interessado, efetuando-se aí o trâmite legal de entrega e a indenização.
6) Armas Legais e Ilegais
O governo está recebendo, indenizando, armas registradas ou não. Se a arma não estiver registrada, deve ser entregue, porque arma sem registro agora é crime
7) Ninguém será Preso
Ninguém deve ter receio de entregar a arma, mesmo que ele seja ilegal e não registrada, e mesmo que a entrega seja numa Delegacia da Polícia ou num quartel do Exército. A lei garante que ninguém será preso por entregar arma enquanto durar essa campanha.
8) Anonimato
Se quem entrega a arma não deseja informar o seu nome, ou dados pessoais, não precisará fazê-lo. Está garantido pela lei o “anonimato” na campanha. Mas nesse caso a pessoa não será indenizada. Para receber a indenização, terá que informar o nome e conta em que será depositada a indenização. Os dados fornecidos podem ser da pessoa ou de outro escolhido por ela.
9) Menores de Idade
Menores de idade que tiverem interesse em entregar uma arma deverão se fazer acompanhar de um maior de idade. O cadastro será feito com os dados do maior, mas a conta corrente para receber a indenização poderá ser a do menor (já que quem entrega a arma pode indicar a conta de outra pessoa).
10) Como ter ou renovar a posse da arma
A nova lei permite que se tenha arma em casa e no local de trabalho de sua propriedade, desde que essa arma esteja devidamente registrada na Polícia Federal. Para conseguir a autorização para manter arma em casa ou no local de trabalho, a pessoa deverá comprovar que não está respondendo a inquérito ou a processo, que tem residência fixa e ocupação lícita, que está psicologicamente apta a ter uma arma e que tem prática de tiro. ( Estatuto do Desarmamento - artigo 4 da Lei)
11) Indenização de Armas Registradas
Quem tiver arma registrada e quiser entregá-la ao governo e ser indenizado, poderá fazê-lo em qualquer época, mesmo depois dessa campanha. (art. 31)
12) Indenização de Armas não Registradas/Ilegais
Quem quiser entregar uma arma não registrada, ou em situação ilegal, poderá fazê-lo, e irá ser indenizado, mas terá o prazo até 23 DE DEZEMBRO. A partir daí, quem tiver arma não registrada, mesmo em casa, estará cometendo um crime, e poderá ser condenado à prisão. (art. 32)
13) Registro de Armas
Quem tiver uma arma não registrada e quiser registrá-la, poderá fazê-lo, desde que seja arma de fogo de uso permitido para civis. O prazo é 23 de DEZEMBRO, e o interessado deverá apresentar nota fiscal ou comprovante de que a sua origem é lícita. Depois desse prazo, ter arma não registrada será crime, passível de prisão. (art. 30).
14) Tirar Porte de Arma
A nova lei proíbe o porte de armas de fogo para civis. Apenas em situação excepcional, o porte será autorizado. Para solicitar o porte, nesses casos, será necessário preencher os seguintes requisitos (art. 4):
a) não ser indiciado em inquérito policial e não estar acusado em nenhum processo criminal;
b) não ter antecedentes criminais e comprovar aptidão psicológica (através de teste autorizado pela PF);
c) comprovar aptidão técnica (através de teste autorizado pela PF);
d) comprovar que está sendo ameaçado, ou que exerce profissão de risco (art. 10).
15) Porte Anterior à Lei
Os portes concedidos antes da nova lei expiram em 23 DE SETEMBRO deste ano. Quem tiver porte com validade superior a 90 dias concedido antes da nova lei, e quiser renová-lo sem ônus (sem pagar), terá de fazê-lo até 23 DE SETEMBRO e deverá ter os quatro requisitos antes mencionados.
Respostas às CRÍTICAS
1) “Não posso ir duas vezes ao posto de entrega, pra ter uma Guia de Trânsito”
Nós recomendamos que você tire uma Guia de Trânsito para aumentar sua segurança no transporte da arma. Mas a Guia não é obrigatória. Você não deixará de ser indenizado, e sua arma recebida, se não tiver Guia.
O policial que detiver alguém na rua que esteja transportando uma arma para entregá-la (e se a arma estiver descarregada, com a munição embrulhada separadamente), tem ordens de acompanhar a pessoa até o posto de recolhimento, e não de prendê-la. Essa é a orientação do Diretor da Polícia Federal de Brasília.
2) “Estão desarmando os homens de bem e deixando armados os bandidos”
A Campanha quer que os homens de bem se desarmem para acabar com os acidentes causados por armas de fogo em crianças, suicídios de jovens, assassinatos por ciúmes e roubos de armas por parte dos bandidos. Outra coisa é desarmar os criminosos, que é função da polícia.
3) “O Estatuto do Desarmamento é contra os homens de bem, não contra os bandidos”
Quase a totalidade dos 37 artigos do Estatuto visam dar meios à polícia para ser eficiente no combate ao tráfico de armas que abastecem os criminosos. São medidas como penas altas para contrabando de arma, aperfeiçoamento de banco nacional de dados sobre armas para que elas possam ser rastreadas, marcação da munição, etc.
4) “Nenhum bandido vai entregar a arma”
Claro que não. A arma do bandido tem que ser tomada pela polícia, a partir de investigação bem feita, com os meios que o Estatuto do Desarmamento passou a dar ao policial. A Campanha é para que os que não são bandidos se desfaçam de suas armas, compreendendo que ter uma arma em casa bota em risco a família.
5) “Direito de usar arma como auto-defesa/legítima defesa”
As pesquisas indicam que uma casa com arma sofre 4 vezes mais o risco de ter assassinato, suicídio ou acidente que uma casa sem arma. O chefe de família que leva uma arma pra casa está colocando em perigo toda sua família, isto é, não está respeitando o direito da família à segurança. Pela lei, cabe à polícia defender o cidadão.
6) “Quem vai me proteger? Essa polícia?”
Se a polícia não é eficiente e honesta como gostaríamos, temos que pressionar as autoridades a melhorar a polícia, votando melhor, por exemplo. Mesmo com uma polícia deficiente, é melhor perder um bem, como uma jóia ou um tênis, do que perder a vida. Quem reage, morre.
7) “Estão entregando só armas velhas ou com defeito”
Armas velhas, se bem conservadas, podem matar. Armas com defeito podem ser consertadas, e matar. Por isso, elas também devem ser recolhidas. Mas há muita arma nova sendo entregue.
8) “Vão indenizar mesmo? Qual a garantia?”
A indenização foi estabelecida por lei e portanto a autoridade pública é obrigada a pagar. Se não pagar, reclame ao PROCOM e ao órgão onde você entregou a arma.
9) “Pedir dados pessoais é uma armadilha para depois prender quem tem arma ilegal”
Esta é uma campanha “sem perguntas” sobre a origem da arma. Você deverá dar seu nome apenas se quiser ser indenizado. Se não quiser, não precisa fornecer nenhuma informação pessoal. A lei estabeleceu uma anistia, isto é, um perdão, até 23 de Dezembro, para quem tem arma ilegal e deseja entregá-la ao governo.
10) “Pobre não tem conta bancária”
Quem não tiver conta bancária, deve indicar o nome e a conta de um parente ou amigo. Nós estamos solicitando ao governo que faça o pagamento através de Ordem Bancária, o que só exige que o doador da arma se identifique para ser indenizado. Mas até o momento a indenização exige conta bancária. Conta de poupança também ainda não é aceita.
11) “Receber armas ilegais ou envolvidas em crime vai encobrir os criminosos”
Um criminoso não vai entregar a arma do crime exatamente para a polícia; encontrará outras formas mais seguras de sumir com a arma, ou de vendê-la por melhor preço para outros criminosos.
12) “Estão premiando quem tem arma ilegal, e punindo quem tem arma legal”
Muita gente tem arma não registrada porque nunca se preocupou em registrar ou porque desconhece o passado da arma. Esta é uma boa oportunidade para se desfazer dela e ser remunerado por isso. E não se está “punindo” quem tem arma legal, apenas tenta-se convencê-lo de que ter arma é mais um risco que uma segurança.
13) “Não acredito que vão destruir minha arma e ela poderá ir para o crime”
Por isso mesmo, o Viva Rio estará danificando cada arma com uma marreta, na frente do doador, inutilizando-a de forma que não possa mais ser usada. A destruição final será feita pelo Exército, que fundirá as armas num alto forno de siderúrgica.
14) “Estão vendendo arma para bandidos”
A campanha oferece a chance de se receber uma remuneração para quem entregar sua arma, dentro da lei. Se alguém prefere vendê-la no mercado informal, estará cometendo um crime, pois estará sendo cúmplice de delinqüentes.
15) “Estão aumentando os crimes com arma branca”
O ideal é que tenhamos menos violência e trabalhamos para isso. Mas se quem antes usava arma de fogo, agora passa a usar arma branca, certamente o número de mortos irá cair, pois as chances de sobrevivência de quem é ferido por arma branca é muito maior.
16) “Estão aumentando os crimes cometidos por menores, que não podem ser presos”
Pelo artigo 13 do Estatuto do Desarmamento, quem der uma arma para um menor de idade sem a cautela necessária de segurança, estará sujeito a pena de detenção de um a dois anos, mais multa. Além do mais, menores que cometem crimes são detidos em estabelecimentos específicos, separados das prisões para adultos.
17) “Destruir armas históricas é um absurdo”
O Viva Rio propôs ao governo que estabeleça uma exceção para armas de real valor histórico, de forma a que sejam preservadas e entregues a museus. Assim se fez nas destruições públicas de armas realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro com o apoio do Viva Rio.
18) “Destruir armas boas que poderiam ir para a polícia é um desperdício”
A nossa polícia está muito bem armada e a maioria esmagadora das armas entregues pela população é diferente da usada pela polícia. Não faz sentido abrir exceção no processo de destruição das armas recolhidas apenas para preservar poucas armas reaproveitáveis. Na campanha realizada em Moçambique, muitas armas entregues voltaram para as ruas, por não ter havido o cuidado em destruí-las.
19) “Desarmamento não vai resolver o aumento dos crimes”
Violência urbana é um problema complexo e exige muitas medidas para reduzi-la. O desarmamento é uma delas. Só o desarmamento não resolve, mas sem ele tampouco se soluciona o problema. Ao lado do desarmamento, defendemos a reforma da polícia, a democratização do Judiciário, a criação de empregos, a educação de jovens em situação de risco etc. A campanha de desarmamento em Curitiba reduziu os incidentes e crimes com arma de fogo em 31%, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
20) “O que resolve a violência é educação”
Não há dúvida que a educação é uma das medidas mais importantes para reduzir a violência urbana, mas é uma solução de médio e longo prazos. Enquanto isso, as pessoas estão matando e morrendo: o desarmamento é uma medida emergencial e a conscientização que leva ao desarmamento faz parte da cultura de um povo que deseja a paz.
21) “Com o dinheiro pago em indenizações, o governo poderia estar aumentando o salário mínimo, os aposentados, etc.”
Sem desarmamento, não se consegue baixar a criminalidade. Essa é uma medida que deve vir junto de várias outras, como as mencionadas. Uma não exclui as outras. É a soma dessas providências que vai reduzir a violência urbana. Quem tem arma e a entrega, está fazendo a sua parte. Por outro lado, a verba para o desarmamento é muito pequena para resolver a situação salarial de milhões de brasileiros.
22) “Civis não deveriam se meter a recolher armas, só as polícias”
Essa desconfiança da sociedade civil não se justifica. A Polícia Federal está credenciando para receber armas entidades civis respeitáveis, como igrejas, ONGs, etc. E sempre haverá um policial no local, para receber oficialmente a arma.
23) “Quem vai evitar que a ONG seja assaltada por bandidos atrás das armas?”
Para evitar esse risco, o Viva Rio irá danificar cada arma, no momento de sua entrega, com uma marretada, deixando essas armas inutilizadas.
Para mais informações, ligue Viva Rio, tel: 2555-3777
Rua do Russell, 76, Glória
